STF prorroga por mais 90 dias prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

“O Plano de Recuperação Fiscal precisa ser seriamente considerado, para que o Estado de Minas Gerais não alcance situação financeira de difícil reversão”, informou o documento.

Para o governo, a prorrogação é essencial para a manutenção do equilíbrio fiscal das contas públicas.

“Ao estender o prazo, o ministro demonstra sua sensibilidade em fortalecer o pacto federativo para que os estados, Congresso e governo federal possam alcançar conjuntamente uma solução para reduzir os juros e tornar a dívida administrável, sem afetar a capacidade de investimentos estaduais”, afirmou por nota o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).

Vale lembrar que, no dia 12 de abril, o estado entrou com uma ação no STF para pedir a suspensão, por mais 180 dias, do pagamento da dívida do estado com a União, atualmente na ordem dos R$ 165 bilhões.

Já na última quarta-feira (17), a Advocacia Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação ao STF, que, em caso de prorrogação do prazo, fosse determinada a retomada do pagamento do serviço da dívida de MG. A instituição sugeriu que o estado pague R$ 2,3 bilhões ao longo de 2024.