STF prorroga por mais 90 dias prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por mais 90 dias o prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão foi publicada na noite desta sexta-feira (19), pelo ministro Kassio Nunes Marques.
“O Plano de Recuperação Fiscal precisa ser seriamente considerado, para que o Estado de Minas Gerais não alcance situação financeira de difícil reversão”, informou o documento.
Para o governo, a prorrogação é essencial para a manutenção do equilíbrio fiscal das contas públicas.
“Ao estender o prazo, o ministro demonstra sua sensibilidade em fortalecer o pacto federativo para que os estados, Congresso e governo federal possam alcançar conjuntamente uma solução para reduzir os juros e tornar a dívida administrável, sem afetar a capacidade de investimentos estaduais”, afirmou por nota o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).
Vale lembrar que, no dia 12 de abril, o estado entrou com uma ação no STF para pedir a suspensão, por mais 180 dias, do pagamento da dívida do estado com a União, atualmente na ordem dos R$ 165 bilhões.
Já na última quarta-feira (17), a Advocacia Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação ao STF, que, em caso de prorrogação do prazo, fosse determinada a retomada do pagamento do serviço da dívida de MG. A instituição sugeriu que o estado pague R$ 2,3 bilhões ao longo de 2024.
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