MG Solicita ao STF Nova Prorrogação do Prazo de Suspensão da Dívida Estadual
Governo defende que pagamento fique suspenso até que o Congresso aprove o projeto de lei da renegociação da dívida dos estados
O governo de Minas Gerais pediu mais uma vez ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo prazo para retomar o pagamento da dívida do estado com a União. A petição foi protocolada nesta terça-feira (9).
O prazo já foi prorrogado duas vezes a pedido do governador de Minas, Romeu Zema (Novo). Atualmente, a dívida do estado com o governo federal é de cerca de R$ 160 bilhões.
Desta vez, Zema pediu que o prazo seja estendido até que haja o julgamento do mérito da questão no STF, marcado para 28 de agosto, ou até que o Congresso analise o projeto apresentado nesta terça-feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a renegociação da dívida dos estados com a União.
“Pelos notórios fatos apresentados, o Estado de Minas Gerais requer, em regime de urgência, a oitiva da União (antes da data final concedida em sede de segunda cautelar neste feito), para informar se concorda com o elastecimento do prazo concedido pelo Ministro Relator para até a regulamentação do programa definitivo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou, em caráter alternativo, pelo menos, até o dia 28/08/2024, data em que está pautada a continuidade do referendo nesta petição”, afirma o documento protocolado ao STF.
A proposta de Pacheco prevê que o valor principal da dívida, hoje na casa dos R$ 700 bilhões, deverá ser congelado e pago em 30 anos. O projeto também altera o indexador e permite aos estados a negociação de ativos no abatimento do estoque da dívida. A ideia é reverter parte dos juros economizados em investimentos nos próprios estados.
Em dezembro de 2023, o ministro do STF, Nunes Marques, aceitou prorrogar por 120 dias o prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal para renegociar dívidas com a União. O prazo venceu em abril. Caso o STF não conceda mais tempo para solução da dívida, o pagamento poderá ser retomado.
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